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APOIAR.pt
Apoios a fundo perdido para o setor do comércio, da restauração e atividades culturais
Portaria 271-A/2020 de 24 de novembro
O Programa APOIAR.pt destina-se a micro e pequenas empresas no setor do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos.
Apoios
Até 7.500,00€ para microempresas
Até 40.000,00€ para pequenas empresas;
No caso do setor da restauração, apoio excecional e complementar equivalente a 20%.
Obrigações
Manutenção do emprego e da atividade;
Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios;
Requisitos
Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses do ano face ao período homólogo;
Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresas constituídas a partir de 01.01.2019;
Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS;
No setor da restauração o apoio excecional e complementar equivalente a 20% da quebra média de faturação, registada nos fins-de-semana em que vigore a proibição de circulação face à média de faturação registada nos fins-de-semanas entre 01.01.2020 e 31.10.2020.